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Estatuto da Segurança Privada no condomínio: o que diz a Lei 14.967/2024

O Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) não acaba com a portaria dos condomínios. A lei separa duas…

09.10.2026 Ler artigo →
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Carregador de carro elétrico em condomínio: o que diz a Lei 18.403/2026

No Estado de São Paulo, o condômino tem direito de instalar uma estação de recarga para veículo elétrico…

18.09.2026 Ler artigo →
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Reforma tributária no condomínio: o que muda com o Decreto 12.955/2026

O condomínio edilício não é contribuinte de CBS e IBS pela regra geral. Mas ele passa a ser tratado…

11.09.2026 Ler artigo →
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